Termos e Condições Gerais de Uso do PASSE
  1.  Apresentação
    1. Esses termos e condições gerais se aplicam à utilização do PASSE, ao USUÁRIO.
    2. O PASSE é mantido pela pessoa jurídica FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL ("ITAIPU PARQUETEC"), devidamente registrada sob o CNPJ n. 07.769.688/0001-18, e-mail: pti@pti.org.br, com sede na: Avenida Tancredo Neves, 6731, JARDIM ITAIPU, FOZ DO IGUAÇU – PR, 85867-900
  2.  Definições
    1. “ITAIPU PARQUETEC” refere-se à FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL, pessoa jurídica que mantém e é responsável pela PLATAFORMA.
    2. "PASSE” é o sistema de gerenciamento de solicitações de entrada ao Itaipu Parquetec, para otimizar o cadastro e processo de entrada de visitantes em reuniões e eventos. O sistema pode ser acessado pelo APLICATIVO ou pela PLATAFORMA.
    3. "SITE" é o site do Itaipu Parquetec que pode ser acessado a partir do endereço https://www.itaipuparquetec.org.br/, incluindo todas as suas páginas e recursos.
    4. “APLICATIVO” refere-se ao “Passe acesso aos visitantes”, que é a versão em aplicativo mobile do PASSE, que pode ser realizado o download a partir do endereço https://play.google.com/store/apps/details?id=br.org.pti.saciusermobile.
    5. “PLATAFORMA” refere-se ao sistema web do PASSE, que pode ser acessado a partir do endereço https://passe.pti.org.br/.
    6. "USUÁRIO" é a pessoa que acessa, navega ou que de qualquer outra forma utiliza o PASSE. Podendo ser um colaborador do ITAIPU PARQUETEC, VISITANTE, TERCEIRIZADO, AGENTE ou AUTORIZANTE.
    7. “VISITANTE” é a pessoa que utilizará o PASSE para solicitar o cadastro e entrada ao ITAIPU PARQUETEC.
  3. Da aceitação
    1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre APLICATIVO e a PLATAFORMA e as pessoas, como USUÁRIOS do PASSE.
    2. Ao utilizar a PASSE o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
    3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
  4. Da navegação e acesso dos usuários
    1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do Itaipu Parquetec para permitir o acesso ao PASSE, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no PASSE ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
  5. Da gestão do PASSE
    1. Para a boa gestão, o Itaipu Parquetec pode, a qualquer momento:
      1. Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do PASSE a uma categoria específica ou a todos os USUÁRIOS;
      2. Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do PASSE ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional; e
      3. Suspender o PASSE, a fim de realizar atualizações e modificações.
  6. Do suporte
    1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do PASSE, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail pti@pti.org.br ou do telefone (45) 3576-7200.
    2. Esses serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:
          De segunda a sexta das 8h00 às 18h00.
  7. Das responsabilidades
    1. É de responsabilidade do USUÁRIO:
      1. Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do USUÁRIO;
      2. A correta utilização do PASSE, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os USUÁRIOS; e
      3. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional.
    2. É de responsabilidade do PASSE:
      1. Os defeitos e vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe o PASSE e que tenha sido causado pelo Itaipu Parquetec, desde que haja comprovado dano;
      2. As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; e
      3. Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do PASSE.
    3. O PASSE não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede.
    4. O Itaipu Parquetec não se responsabiliza pelos usos que os USUÁRIOS fizerem do PASSE, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações.
    5. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
  8. Uso do PASSE
    1. O USUÁRIO deverá utilizar as funcionalidades do PASSE para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.
    2. O USUÁRIO não poderá utilizar quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizadas para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no PASSE.
    3. O USUÁRIO não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizadas ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada pelo Itaipu Parquetec, incluindo as informações constantes de seções deste PASSE e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pelo Itaipu Parquetec, que inclui equipamentos, redes e servidores.
    4. O USUÁRIO não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do PASSE ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pelo Itaipu Parquetec.
    5. O USUÁRIO não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas no PASSE para fins de identificar outros USUÁRIOS ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo.
    6. O USUÁRIO não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o PASSE com um número excessivo ou desarrazoado de requisições.
    7. O USUÁRIO não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o USUÁRIO não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada ao Itaipu Parquetec ou a infraestrutura de Tecnologia da Informação do Itaipu Parquetec por meio deste PASSE ou de qualquer de suas funcionalidades.
  9. Dos direitos autorais
    1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da PASSE e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
    2. A estrutura da PLATAFORMA ou APLICATIVO, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Itaipu Parquetec, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
    3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
    4. O uso da PASSE pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do Itaipu Parquetec, puníveis nos termos da legislação aplicável.
  10. Da proteção dos dados pessoais
    1. O Itaipu Parquetec trata os dados pessoais dos USUÁRIOS em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que são aplicáveis o Itaipu Parquetec. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: https://passeapi.itaipuparquetec.org.br/privacyguideline/.
    2. Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais devem ser direcionados o Itaipu Parquetec em conformidade com o previsto na supracitada Política de Privacidade.
  11. Das sanções
    1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o Itaipu Parquetec poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:
      1. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
      2. Que descumprir os seus deveres de USUÁRIO; e
      3. Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
  12. Da política de privacidade
    1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do PASSE.
  13. Das Alterações
    1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 20/10/2022.
    2. O Itaipu Parquetec reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do PASSE, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
    3. Dessa forma, convida-se o USUÁRIO a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
  14. Do foro
    1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
    2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.